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Company: TST

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PROCESSO Nº TST-E-RR-1638/2001-005-15-00.7

PROCESSO Nº TST-E-RR-1638/2001-005-15-00.7

A C Ó R D Ã O
SDI-1
GJCDAR/fsmr

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI       N.º 11.496/2007 – TRABALHADOR TERCEIRIZADO QUE POSTULA O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM FACE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS – RESCISÃO CONTRATUAL FORMALIZADA NO CURSO DA AÇÃO – PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DEDUZIDO EM AÇÃO PROPOSTA DEPOIS DE TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO PRIMITIVA – PRESCRIÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO 
Controvérsia em torno do marco inicial do fluxo da prescrição para o ajuizamento de reclamatória em que o trabalhador, formalmente contratado por empresa de prestação de serviços terceirizados, pleiteia a reintegração no emprego, após obter o reconhecimento do vínculo com o tomador dos serviços em ação declaratória intentada anteriormente. A prescrição da pretensão à reintegração, na hipótese, tem como marco inicial o trânsito em julgado da decisão judicial em que reconhecido o vínculo de emprego, pois apenas com a definição dessa questão restou materializada a suposta lesão denunciada na ação judicial subsequente. Precedentes desta SBDI-1/TST. 
Recurso de embargos conhecido e  provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n.° TST-E-RR-1638/2001-005-15-00.7, em que é embargante MARIA ANGÉLICA SANTOS LIMA e embargada FUNDAÇÃO CESP e COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP.
A Reclamante interpõe recurso de embargos. Insiste na tese de que a contagem da prescrição da pretensão veiculada nesta reclamação trabalhista só pode ter início com o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a existência de vínculo empregatício, proferida em ação anterior. Aponta violação dos arts. 189 e 199 do Código Civil de 2002 e 114, 118 e 170, I, do Código Civil de 1916, trazendo, ainda, arestos para demonstração de divergência (fls. 814/827).
Impugnações apresentadas pela primeira e segunda reclamadas, respectivamente às fls. 831/834 e 839/850.
Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2.º, II, do RITST.
É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO
Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos específicos do recurso de embargos, que se rege pela Lei n.º 11.496/2007.

1.1 – PRESCRIÇÃO – INTERRUPÇÃO – PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO – AÇÃO ANTERIOR COM POSTULAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO
A 5.ª Turma negou provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamante, adotando o seguinte fundamento sintetizado na ementa:
 
"AÇÃO DECLATÓRIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. A ação que busca o reconhecimento de existência de vínculo de emprego possui natureza meramente declaratória e não constitui condição suspensiva capaz de interromper a contagem do prazo prescricional das parcelas de natureza condenatória. Assim, não há amparo à pretensão de se iniciar a contagem do prazo prescricional a partir da sentença declaratória que transitou em julgado. Recurso de Revista de que se conhece e a que se nega provimento." (fl. 803)

A Reclamante afirma que a contagem da prescrição sobre a pretensão veiculada nesta reclamação trabalhista, alusiva à reintegração no emprego, só pode ter início com o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a existência de vínculo empregatício, proferida em ação anterior. 
Aponta violação dos arts. 189 e 199 do Código Civil de 2002 e 114, 118 e 170, I, do Código Civil de 1916, transcrevendo arestos para demonstração de dissenso jurisprudencial.
Revela-se inócua a alegação de ofensa aos arts. 189 e 199 do Código Civil de 2002 e 114, 118 e 170, I, do Código Civil de 1916, em face da redação do art. 894, II, da CLT, conferida pela Lei n.º 11.496/2007, que excluiu das hipóteses de cabimento dos embargos a violação a dispositivo de lei.
Entretanto, o recurso viabiliza-se por divergência jurisprudencial. 
Os arestos transcritos às fls. 817/820 apresentam tese discrepante da adotada pela decisão embargada, ao sufragarem que o marco inicial da prescrição é o trânsito em julgado da ação que reconhece o vínculo empregatício.
CONHEÇO do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial.

2 – MÉRITO

2.1 - PRESCRIÇÃO – INTERRUPÇÃO – PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO – AÇÃO ANTERIOR COM POSTULAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO
A controvérsia gira em torno do marco inicial do fluxo da prescrição para o ajuizamento de reclamatória em que o trabalhador pleiteia a reintegração no emprego, após obter o reconhecimento do vínculo de empregatício em ação declaratória intentada anteriormente.
Muito embora a pretensão condenatória veiculada na presente reclamação –- reintegração ao emprego e reflexos pecuniários -- não estivesse sujeita à formação da coisa julgada na ação declaratória de existência de vínculo de emprego, aforada ainda na vigência do vínculo jurídico travado pelos litigantes, de vez que o suposto direito à reintegração e consectários patrimoniais não surgiu quando definitivamente declarada a existência de relação de emprego entre as partes, mas no exato momento em que foi rompida a relação jurídica por elas celebrada, esta Egrégia SBDI-1 vem consagrando entendimento diverso.
De fato, após candente debate sobre o tema, travado no julgamento do E-RR-1633/2001-005-15-00.4, esta Egrégia SBDI-1 concluiu que a prescrição da pretensão à reintegração tem como marco inicial o trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o vínculo de emprego. Eis o teor do referido julgado:
 
"A discussão refere-se aos efeitos sobre o prazo prescricional para propositura de ação que visa à reintegração no emprego, em face de ação anteriormente ajuizada com o fito de se buscar o reconhecimento do vínculo de emprego. 
Nos termos do artigo 189 do CCB/2002, -violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, (...).- 
Assim, se o reconhecimento do vínculo dependia de solução judicial, a prescrição somente poderia fluir após decisão favorável, transitada em julgado, pois, antes, não haveria como se entender que algum direito do reclamante, em relação à CESP - Companhia Energética de São Paulo e à Fundação CESP, reclamadas, tivesse sido violado, na forma do dispositivo civil mencionado. É o princípio da actio nata. 
Daí por que não subsiste a tese de que o marco inicial da prescrição foi a data em que a prestadora dispensou o autor. 
Nesse sentido já decidiu esta e. Subseção, conforme os seguintes precedentes: 
‘INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM A PRESTADORA DE SERVIÇOS - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE CONTRA A BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PRESCRIÇÃO. Quando o embargante foi dispensado pela prestadora de serviços (BAREFAME INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS) já existia anteriormente uma ação em curso, em que se pleiteava o vínculo de emprego com a beneficiária direta dos seus serviços (COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP). Logo, juridicamente insustentável que se exigisse que o reclamante promovesse ação contra a CESP, postulando a sua reintegração no emprego, quando ainda não tinha uma solução definitiva quanto à existência da relação de emprego. Por isso mesmo, inviável a conclusão de que o termo inicial da prescrição foi a rescisão do contrato de trabalho com a prestadora de serviço e não com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o vínculo de emprego com a beneficiária dos serviços, ora embargada, visto que não se pode falar em prescrição quando não há o direito violado. Recurso de Embargos conhecido e provido.’ 
(PROC. E-RR - 1370/2001-005-15-00.3; SBDI1, Ministro MILTON DE MOURA FRANÇA, Redator Designado, DJU 06/02/2009) 
‘INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM A PRESTADORA DE SERVIÇOS - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE CONTRA A BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PRESCRIÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 189 E 199, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. Quando o embargante foi dispensado pela prestadora de serviços (PRESTO LABOR ASSESSORIA E CONSULTORIA EM PESSOAL) já existia uma ação em curso (ajuizada em 21/10/93) em que o reclamante pleiteava o vínculo de emprego com a beneficiária direta dos seus serviços (CELESC). Logo, juridicamente insustentável que se exigisse que o reclamante promovesse ação contra a CELESC, postulando a sua reintegração no emprego, quando ainda não tinha uma solução definitiva quanto à existência da relação de emprego. Por isso mesmo, a conclusão de que o termo inicial da prescrição foi a rescisão do contrato de trabalho com a prestadora de serviço e não com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o vínculo de emprego com a beneficiária dos serviços, ora embargada, viola literalmente os arts. 189 e 199 do Código Civil, visto que não se pode falar em prescrição quando não há o direito violado. Embargos conhecidos e providos.’ 
(PROC. TST-E-ED-RR-599616/1999.1, Ministro MILTON DE MOURA FRANÇA, Redator Designado DJU - 08/02/2008) 
O tema foi objeto de aceso debate em plenário, inclusive quanto ao pedido de reintegração. Assentou-se, porém, que tal pleito não poderia ser formulado na primeira ação, pois quando pleiteou o reconhecimento do vínculo ainda continuava trabalhando. Se não havia rescisão seria inviável pleitear o retorno ao emprego. A empresa prestadora é que pretendeu atropelar a pretensão, despedindo, formalmente, o trabalhador. Despedida inócua, pois o liame empregatício estava sendo reivindicado com a empresa tomadora, o que veio a ser judicialmente reconhecido.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso de embargos para, afastada a prescrição pronunciada, determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para que aprecie a demanda, como entender de direito." (E-RR-1633/2001-005-15-00.4, relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, julgado em 30/4/2009, DEJT de 15/5/2009)

Assim, no caso, considerando que a ação declaratória de reconhecimento de vínculo empregatício transitou em julgado em 17/12/1999 e a presente ação condenatória, na qual se postula a reintegração, foi ajuizada em 07/12/2001, não há de se falar na prescrição bienal da pretensão. 
Ante o exposto, ressalvado meu posicionamento pessoal, DOU PROVIMENTO ao recurso de embargos para, afastada a prescrição bienal, determinar o retorno dos autos à Vara de Trabalho de origem, a fim de que aprecie os pedidos veiculados, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastada a prescrição bienal, determinar o retorno dos autos à Vara de Trabalho de origem, a fim de que aprecie os pedidos veiculados, como entender de direito.
Brasília, 03 de dezembro de 2009.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
Juiz Convocado Relator

Firmado por assinatura digital em 04/12/2009 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.